Quanto mais transparente e rigoroso é o controle de ponto, menor é a probabilidade de conflitos judiciais. A grande maioria dos processos trabalhistas acontece quando o colaborador alega ter ficado trabalhando fora do horário e quer receber pelas horas trabalhadas, quando alega jornada de trabalho abusiva, erros no registro e assim por diante. Se o…
A anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico é uma obrigação estabelecida pelo § 2º do art. 74 da CLT a todos os estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores. Neste vértice, subentende que as empresas com até 10 empregados estão desobrigadas deste registro. O critério de enquadramento de Microempresas…
A limitação da jornada de trabalho é direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, também previsto na CLT — Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, a própria lei estabelece exceções, casos em que será devida remuneração pelas horas extras de trabalho prestadas pelo colaborador. Diante desse cenário — e considerando que, em sede judicial,…